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Lei Complementar municipal nº 173, de 08 de janeiro de 1987

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

173

Ano

1987

Data

08/01/1987

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

18/01/1988

Veículo de Publicação

DO Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

22

Pg. Fim

 

Texto Integral

LC 173.pdf

Ementa

ALTERA ARTIGOS N.11,16,26,29,33,56,58,163,166,179,207 DA L.C.133/85
(ESTATUTO DO FUNC.PUBLICO MUNICIPAL). RETROAGE S/EFEITOS A 09-01-1986.

Indexação


RECURSOS HUMANOS ADMINISTRACAO MUNICIPAL CENTRALIZADA AUTARQUIA MUNICIPAL ESTATUTO ADMINISTRACAO DE PESSOAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO(PMPA) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS

Observação

Processo 3070330703/1987 Norma_173_19870108_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

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Anexos Norma Jurídica



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