Lei Complementar municipal nº 957, de 28 de setembro de 2022

Altera o caput do art. 9º, o inc. XVIII do caput do art. 76, o inc. VI do art. 110, o caput e o § 1º do art. 148, o § 4º do art. 152, o caput do art. 154, o caput, do art. 154-A; inclui arts. 133-A a 133-F, 140-A a 140-H, 142-A a 142-H, 152-A a 152-C, §§ 1º a 4º no art. 154 e §§ 3º e 4º no art. 154-A; e revoga o inc. XIX do caput do art. 76, o § 2º do art. 148, o art. 153 e o § 1º do art. 154-A, todos na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre salário-família, auxílio-reclusão e licenças.

Salário-família
Auxílio-reclusão
Licença
Servidor de baixa renda

SEI 20.0.000025633-2