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Decreto municipal nº 19.597, de 21 de dezembro de 2016

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

19597

Ano

2016

Data

21/12/2016

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

26/12/2016

Veículo de Publicação

DOPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

Decreto 19597.pdf

Ementa

Renumera o parágrafo único para § 1º e inclui o § 2º no art. 3º do Decreto
ão dos artigos 81 e seguintes da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembr
o de 1985 e dá outras
providências.

Indexação


Férias

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985
Altera o(a)  Decreto municipal nº 12.643, de 11 de janeiro de 2000
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 21.120, de 23 de julho de 2021
 

Anexos Norma Jurídica



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