Decreto municipal nº 21.120, de 23 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21120
Ano
2021
Data
23/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/07/2021
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 81 ao 89 da Lei Complementar nº 133, de
Indexação
Gozo de férias Pecúnia Aquisição de férias conversão em pecúnia
Observação
Processo 21.0.000072129-5/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4046_ce_330540_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica