Decreto municipal nº 19.613, de 26 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19613
Ano
2016
Data
26/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2016
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui o § 3º no art. 3º do Decreto Municipal nº
12.643, de 11 de janeiro de 2000 – que dispõe
sobre a aplicação dos artigos 81 e seguintes da Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de
1985 e dá outras providências.
12.643, de 11 de janeiro de 2000 – que dispõe
sobre a aplicação dos artigos 81 e seguintes da Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de
1985 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.120, de 23 de julho de 2021
Anexos Norma Jurídica