Lei Complementar municipal nº 1.038, de 04 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
1038
Ano
2025
Data
04/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/02/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera os §§ 1º, 2º e 3º e inclui § 5º no art. 68 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.
Indexação
Estatuto
Funcionários Públicos
Funcionários Públicos
Observação
24.0.000149731-2
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica