Lei Complementar municipal nº 812, de 19 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
812
Ano
2017
Data
19/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
23/01/2017
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera os §§ 4º e 6º do art. 81 e o inc. I do caput
do art. 165 da Lei Complementar nº 133, de 31 de
dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteri
ores, dispondo sobre férias e licença-prêmio.
do art. 165 da Lei Complementar nº 133, de 31 de
dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteri
ores, dispondo sobre férias e licença-prêmio.
Indexação
Férias licença-prêmio Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre
Observação
Processo 001.026573.14-3/ Norma_812_20170119_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica