Lei Complementar municipal nº 593, de 27 de agosto de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
593
Ano
2008
Data
27/08/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/08/2008
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o art. 153 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e
a contar do término de sua licença-gestante ou licença-maternidade.
a contar do término de sua licença-gestante ou licença-maternidade.
Indexação
maternidade
Observação
Processo 1020799080/2008
Republicação: DOPA Data: 30/10/2008 Página: 3Norma_593_20080827_1.html
Republicação: DOPA Data: 30/10/2008 Página: 3Norma_593_20080827_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica