Lei Complementar municipal nº 174, de 13 de janeiro de 1988

DA NOVA REDACAO AO PARAGR.1 DO ART.181 DA LC 133/85(ESTATUTO)QUANTO A
INCORPORACAO DAS GRATIFICACOES POR SERVICO EXTRAORDINARIO E AULAS
EXCEDENTES; RESTABELECE, COM NOVA REDACAO, O PARAGR.5 DO ART.181 DA LC
133/85(ESTATUTO)QUANTO AO CALCULO DA MEDIA DO SERVICO EXTRAORDINARIO
P/EFEITOS DE INCORPORACAO AO PROVENTO.RETROAGE EFEITOS A 9-1-1986.

CARGO CARGO REMUNERACAO RECURSOS HUMANOS ADMINISTRACAO MUNICIPAL CENTRALIZADA AUTARQUIA MUNICIPAL DOTACAO ORCAMENTARIA INCORPORACAO ESTATUTO PRAZO ADMINISTRACAO DE PESSOAL LIMITES GRATIFICACAO SERVICO EXTRAORDINARIO AULAS EXCED PESSOAL GRATIFICACAO SALARIO SERVICO EXTRAORDINARIO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO(PMPA) PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS

Processo 5091050910/1987 Norma_174_19880113_1.html