Lei Complementar municipal nº 498, de 19 de dezembro de 2003

Acrescenta o inciso XXV ao art. 197 e o inciso III ao art. 206, altera o i
nciso X do art. 207 e acrescenta o art. 207-A à Lei Complementar nº 133, d
e 31 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públi
cos do Município de Porto
Alegre.