Lei Complementar municipal nº 886, de 10 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
886
Ano
2020
Data
10/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
23/07/2020
Veículo de Publicação
DOPA Legislativo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 154 e o caput do art. 154-A e revoga os incs. I e II do art. 154-A da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, estabelecendo nova idade máxima da criança para a concessão de licença para fins de adoção.
Indexação
PROC. Nº 0223/19;
PLCL Nº 012/19;
Licença-paternidade;
Licença-maternidade;
Adoção;
PLCL Nº 012/19;
Licença-paternidade;
Licença-maternidade;
Adoção;
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica