Lei Complementar municipal nº 934, de 10 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
934
Ano
2022
Data
10/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
03/02/2022
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o inc. XVIII e inclui inc. XIX no caput do art. 76 da Lei Complemen
tar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Func
ionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores
, incluindo no rol de
afastamentos considerados de efetivo exercício a participação em reunião n
o estabelecimento
escolar em que estude dependente e o acompanhamento de dependente em consu
ltas, terapias ou procedimentos de saúde.
tar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Func
ionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores
, incluindo no rol de
afastamentos considerados de efetivo exercício a participação em reunião n
o estabelecimento
escolar em que estude dependente e o acompanhamento de dependente em consu
ltas, terapias ou procedimentos de saúde.
Indexação
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre Atestado efetivo exercício Acompanhamento de dependente Reunião escolar
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica