Lei Complementar municipal nº 934, de 10 de janeiro de 2022

Altera o inc. XVIII e inclui inc. XIX no caput do art. 76 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, incluindo no rol de afastamentos considerados de efetivo exercício a participação em reunião no estabelecimento escolar em que estude dependente e o acompanhamento de dependente em consultas, terapias ou procedimentos de saúde.

Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre;
Atestado efetivo exercício;
Acompanhamento de dependente;
Reunião escolar;