Lei Complementar municipal nº 148, de 30 de dezembro de 1986

ALTERA ART.9. DA LC 133/85 DANDO PRAZO DE 30 DIAS AO SERVIDOR NOMEADO
P/CARGO EM COMISSAO REALIZAR INSPECAO DE SAUDE;E ACRESCENTA
PARAG.UNICO AO ART.111-QUE DISPOE SOBRE A GRATIFICACAO AO SERVIDOR QUE REA
LIZAR
TRABALHO TECNICO ESPECIALIZADO OU CIENTIFICO,DE UTILIDADE P/A
ADMINISTRACAO,QUE NAO CONSTITUA ATRIBUICAO DE CARGOS PROVIDOS.

CARGO EM COMISSAO RECURSOS HUMANOS ADMINISTRACAO MUNICIPAL CENTRALIZADA AUTARQUIA MUNICIPAL ESTATUTO ADMINISTRACAO DE PESSOAL PESSOAL GRATIFICACAO SALARIO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO(PMPA) ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS

Processo 5431054310/1986 Norma_148_19861230_1.html