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Decreto municipal nº 18.302, de 23 de maio de 2013

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

18302

Ano

2013

Data

23/05/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

27/05/2013

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Ementa

Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Muni
cípio de Porto Alegre, bem como institui regras específicas complementares
011 – Lei de Acesso à
informação pública –, e dá outras providências.

Indexação


Acesso às informações públicas Política de acesso às informações públicas Lei de Acesso à informação pública Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011

Observação

Processo 001.011687.13.4/2013 Norma_18302_20130523_1.html
Norma_18302_20130523_2.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Norma correlata  Lei Complementar municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985
Norma correlata  Decreto municipal nº 11.243, de 11 de abril de 1995
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 16.588, de 15 de janeiro de 2010
Altera o(a)  Decreto municipal nº 17.254, de 02 de setembro de 2011
Norma correlata  Decreto municipal nº 17.404, de 26 de outubro de 2011
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 18.914, de 14 de janeiro de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 19.849, de 05 de outubro de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 19.990, de 23 de maio de 2018
 

Anexos Norma Jurídica



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