Decreto municipal nº 19.990, de 23 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
19990
Ano
2018
Data
23/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/05/2018
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei Federal n
º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações pre
visto no inc. XXXIII do art. 5º, no inc. II do § 3º do art. 37 e no § 2º d
o art. 216 da Constituição
Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administra
ção Pública Municipal (CMRI).
º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações pre
visto no inc. XXXIII do art. 5º, no inc. II do § 3º do art. 37 e no § 2º d
o art. 216 da Constituição
Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administra
ção Pública Municipal (CMRI).
Indexação
Administração Pública Municipal Acesso à Informação
Observação
Processo 180000011372-3/ Norma_19990_20180523_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 18.302, de 23 de maio de 2013
Norma correlata
Decreto municipal nº 20.129, de 05 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 21.395, de 18 de janeiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 22.867, de 15 de agosto de 2024
Anexos Norma Jurídica