Decreto municipal nº 21.395, de 18 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21395
Ano
2022
Data
18/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/02/2022
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o § 1º do art. 24 do Decreto nº 19.990, de 23 de maio de 2018, que
regulamenta, no âmbito da
Administração Pública Municipal, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembr
o de 2011,
que regula o acesso à informações previsto no inc. XXXIII do art. 5, no in
c. II do § 3º do
art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão de
Reavaliação
de Informações da Administração Pública Municipal (CMRI).
regulamenta, no âmbito da
Administração Pública Municipal, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembr
o de 2011,
que regula o acesso à informações previsto no inc. XXXIII do art. 5, no in
c. II do § 3º do
art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão de
Reavaliação
de Informações da Administração Pública Municipal (CMRI).
Indexação
Comissão de Reavaliação de Informações da Administração Pública Municipal (CMRI) Lei de Acesso a Informação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica