Decreto municipal nº 21.395, de 18 de janeiro de 2022

Altera o § 1º do art. 24 do Decreto nº 19.990, de 23 de maio de 2018 que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informações previsto no inc. XXXIII do art. 5, no inc. II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão de Reavaliação de Informações da Administração Pública Municipal (CMRI)

Comissão de Reavaliação de Informações da Administração Pública Municipal (CMRI);
Lei de Acesso a Informação;