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Decreto municipal nº 19.849, de 05 de outubro de 2017

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

19849

Ano

2017

Data

05/10/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

DOPA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Integral

Decreto 19849.pdf

Ementa

Institui a Ouvidoria-Geral do Município,
subordinada a Secretaria Municipal de
Transparência e Controladoria-Geral (SMTC)
dispondo sobre o seu funcionamento.

Indexação


Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria-Geral SMTC Ouvidoria-Geral do Município Reclamações Denúncias Prestação dos serviços públicos Serviços à população Ouvidoria Críticas

Observação

Processo 17.0.000078484-2/ Norma_19849_20171005_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Decreto municipal nº 18.302, de 23 de maio de 2013
 

Anexos Norma Jurídica



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