SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

146

Ano

1986

Data

11/12/1986

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

Data de Publicação

19/12/1986

Veículo de Publicação

DO Legislativo

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART.104 LC 133/85 QUE DISPOE SOBRE
DESCONTOS OBRIGATORIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO

Indexação

RECURSOS HUMANOS DESCONTO FOLHA DE PAGAMENTO

Observação

Processo 41623/1986

Assuntos

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Complementar municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985

Norma correlata Decreto municipal nº 12.820, de 27 de junho de 2000

Anexos Norma Jurídica