Lei Complementar municipal nº 1.055, de 03 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
1055
Ano
2025
Data
03/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/12/2025
Veículo de Publicação
DOPA PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui art. 93-A na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, dispondo sobre o afastamento da servidora gestante ou lactante das atividades e dos locais considerados insalubres ou perigosos
Indexação
Servidor público;
Lactantes;
Insalubridade;
Periculosidade;
Gestação;
Lactantes;
Insalubridade;
Periculosidade;
Gestação;
Observação
PLCE 10-25;
19.0.000095716-2
19.0.000095716-2
Assuntos
- Administração e Gestão Pública
- Saúde
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica