Decreto municipal nº 17.273, de 13 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
17273
Ano
2011
Data
13/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/09/2011
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a compensação de carga horária no âmbito das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional e regulamenta o parágrafo único do art. 38 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, que autoriza a compensação por folga do trabalho realizado além das horas normais estabelecidas para o cargo.
Indexação
compensação de horas;
Banco de horas;
Ponto Eletrônico;
Banco de horas;
Ponto Eletrônico;
Observação
Processo 1031883117/2011 Norma_17273_20110913_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 17.910, de 16 de agosto de 2012
Norma correlata
Decreto municipal nº 18.702, de 04 de julho de 2014
Norma correlata
Decreto municipal nº 19.083, de 20 de julho de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 19.215, de 17 de novembro de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 21.569, de 14 de julho de 2022
Anexos Norma Jurídica