Decreto municipal nº 17.713, de 23 de março de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
17713
Ano
2012
Data
23/03/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/04/2012
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a política de transporte administrativo voltada ao uso de veículos locados, a competência para seu gerenciamento, o controle e uso dos veículos oficiais, institui o Grupo de Avaliação de Transportes Administrativos (GATRA), define normas para aquisições de veículos próprios, a contratação de serviço de transporte no âmbito das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional; e revoga o Decreto nº 16.658, de 6 de abril de 2010.
Indexação
Instituição do Grupo de Avaliação de Transportes Administrativos (GATRA);
serviço de transporte;
Administração Direta;
Administração Autárquica;
Administração Fundacional;
veículos oficiais;
serviço de transporte;
Administração Direta;
Administração Autárquica;
Administração Fundacional;
veículos oficiais;
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Transportes e Trânsito
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985
Revoga integralmente o(a)
Decreto municipal nº 16.658, de 06 de abril de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 18.414, de 25 de setembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 18.880, de 16 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 19.045, de 01 de junho de 2015
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto municipal nº 20.813, de 27 de novembro de 2020
Anexos Norma Jurídica