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Decreto municipal nº 20.813, de 27 de novembro de 2020

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto municipal

Número

20813

Ano

2020

Data

27/11/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/11/2020

Veículo de Publicação

DOPA Executivo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

0

Pg. Fim

 

Texto Original

3711_ce_306478_1.pdf

Ementa

Estabelece a política de transporte administrativo voltada ao uso de veículos locados, a competência para seu gerenciamento, o controle e uso dos
veículos oficiais, institui o Grupo de Avaliação de Transportes Administrativos (GATRAD), define normas para aquisições de veículos próprios, a contratação de serviço de transporte no âmbito das administrações direta, autárquica e fundacional, contratação de serviço de táxi e revoga os Decretos nº 17.713, de 23 de março de 2012, nº 18.414, de 25 de setembro de 2013, nº 18.880, de 16 de dezembro de 2014, e nº 19.045, de 1º de junho de 2015.

Indexação

transporte administrativo;
veículo locado;
Grupo de Avaliação de Transportes Administrativos (GATRAD);
serviço de táxi;
táxi;

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL
  • Transportes e Trânsito

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 17.713, de 23 de março de 2012
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 18.414, de 25 de setembro de 2013
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 18.880, de 16 de dezembro de 2014
Revoga integralmente o(a)  Decreto municipal nº 19.045, de 01 de junho de 2015
Alterado(a) pelo(a)  Decreto municipal nº 20.982, de 05 de abril de 2021
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto municipal nº 23.335, de 23 de junho de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



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