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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar municipal nº 280, de 09 de outubro de 1992

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar municipal

Número

280

Ano

1992

Data

09/10/1992

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

14/10/1992

Veículo de Publicação

DO Legislativo

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

31

Pg. Fim

 

Texto Integral

Lc 280.pdf

Ementa

INCLUI PARAGRAFO NO ARTIGO 32 DA LC 133/85 (SOBRE CEDENCIA DE FUNCIONA
RIOS AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA)

Indexação


SERVIDOR MUNICIPAL SERVIDOR MUNICIPAL COMPANHIA DE ECONOMIA MISTA DO MUNICIPIO PESSOAL CEDENCIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Observação

Processo 5374553745/1988 Norma_280_19921009_1.html

Assuntos

  • Migração do sistema SIREL

Normas Relacionadas

Altera o(a)  Lei Complementar municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985
 

Anexos Norma Jurídica



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