Decreto municipal nº 21.807, de 26 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
21807
Ano
2022
Data
26/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2022
Veículo de Publicação
Dopa PMPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta os incs. XXIV, XXV e XXVI do art. 197 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Porto Alegre), incluídos pelas Leis Complementares nº 450, de 06 de julho de 2000, nº 498, de 19 de dezembro de 2003 e nº 735, de 30 de janeiro de 2014, que dispõem sobre a prevenção da prática de assédio moral e sexual na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.
Indexação
Assédio moral
Assédio sexual
Prevenção
Denúncia
Administração Pública
Ouvidoria-Geral do Município (OGM)
Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC)
Assédio sexual
Prevenção
Denúncia
Administração Pública
Ouvidoria-Geral do Município (OGM)
Secretaria Municipal de Transparência e Controladoria (SMTC)
Observação
SEI 16.0.000064862-4
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 133, de 31 de dezembro de 1985
Anexos Norma Jurídica