Lei Complementar municipal nº 852, de 12 de junho de 2019

Altera o caput e inclui § 3º no art. 101 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 – que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, modificando para o dia 20 (vinte) do mês subsequente a data até a qual serão repassadas ao
RPPS as contribuições previdenciárias.

Previdência;
Servidores Públicos do Município RPPS;