Lei Complementar municipal nº 852, de 12 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
852
Ano
2019
Data
12/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
17/06/2019
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o caput e inclui § 3º no art. 101 da Lei
Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002
– que dispõe sobre o Departamento Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Porto Alegre, disciplina o Regime
Próprio de Previdência dos Servidores do
Município de Porto Alegre e dá outras
providências –, e alterações posteriores,
modificando para o dia 20 (vinte) do mês
subsequente a data até a qual serão repassadas ao
RPPS as contribuições previdenciárias.
Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002
– que dispõe sobre o Departamento Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Porto Alegre, disciplina o Regime
Próprio de Previdência dos Servidores do
Município de Porto Alegre e dá outras
providências –, e alterações posteriores,
modificando para o dia 20 (vinte) do mês
subsequente a data até a qual serão repassadas ao
RPPS as contribuições previdenciárias.
Indexação
Previdência Servidores Públicos do Município RPPS
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica