Decreto municipal nº 17.774, de 04 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
17774
Ano
2012
Data
04/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/05/2012
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo estabelecido no art. 134-A da Lei Complementar nº 670, de 20 de janeiro de 2011, que alterou a Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002.
Indexação
Perícia Médica;
Exames médico-periciais;
laudos médicos;
Previdência;
Exames médico-periciais;
laudos médicos;
Previdência;
Observação
Processo 1048414093/2009 Norma_17774_20120504_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Previdência
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 478, de 26 de setembro de 2002
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 670, de 20 de janeiro de 2011
Anexos Norma Jurídica