Lei municipal nº 11.775, de 07 de janeiro de 2015

Inclui art. 55-A e revoga o parágrafo único do art. 54 da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988 – que estabelece o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências –, e alterações posteriores, atribuindo Gratificação de Risco de Vida aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, excluindo do rol de atividades perigosas as exercidas por esses servidores e dando outras providências.

Processo 001016717139/2013 Norma_11775_20150107_1.html