Lei Complementar municipal nº 915, de 29 de setembro de 2021

Altera o inc. V do caput do art. 8º, o art. 21, a denominação da Seção I do Capítulo III do Título II, o art. 32, o caput do art. 33, o caput e os §§ 1º e 4º do art. 34, o caput do 36, o caput e o § 5º do 37-A, o caput e o § 1º do art. 63, o § 1º do art. 64, o caput do art. 80, o parágrafo único do art. 96 e o art. 124, inclui § 3º no art. 31, § 3º no art. 33, art. 33-A, §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 no art. 34, art. 34-A, §§ 3º e 4º no art. 36, inc. III no § 4º e §§ 6º, 7º, 8º, 9º 10, 11 e 12 no art. 37-A, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º no art. 63, art. 74-B, art. 87-A, inc. XVII no caput do art. 96, art. 113-A, art. 114-A; e revoga as als. b, c e d do inc. I e a al. b do inc. II do art. 30, os incs. I a XII do caput e os §§ 1º e 2º do art. 33, o art. 37-B, os arts. 43 a 61, os incs. I e II do caput do art. 63, os arts. 75 a 79, o §4º do art. 80, o art. 92, o inc. XVI do caput do art. 96 e os arts. 104, 116-A, 118 e 119, todos da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 – que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA), disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores; e inclui § 10 no art. 2º e art. 2º-B na Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004 – que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos do município de porto alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, definido regras de transição e dando outras providências.

PLCE 018-20;
Previdência;
PREVIMPA;
Regra de transição;
Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre;

Processo 20.13.000003202-3/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4119_ce_337182_1.pdf