Lei Complementar municipal nº 505, de 28 de maio de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
505
Ano
2004
Data
28/05/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
31/05/2004
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regi
me Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de P
orto Alegre e dá outras providências.
me Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de P
orto Alegre e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica