Lei Complementar municipal nº 723, de 30 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
723
Ano
2013
Data
30/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
02/01/2014
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a al. c do inc. II do caput do art. 2º, inclui al. d no inc. II do
caput e §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º no art. 2º e parágrafo único no art. 7º
04, e alterações posteriores,
dispondo sobre alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custe
io do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Muni
cípio de Porto Alegre.
caput e §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º no art. 2º e parágrafo único no art. 7º
04, e alterações posteriores,
dispondo sobre alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custe
io do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Muni
cípio de Porto Alegre.
Indexação
alíquotas de contribuição previdenciária Regime Próprio de Previdência Social
Observação
Processo 009002806126/2012 Norma_723_20131230_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica