Lei Complementar municipal nº 723, de 30 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
723
Ano
2013
Data
30/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
02/01/2014
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a al. c do inc. II do caput do art. 2º, inclui al. d no inc. II do caput e §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º no art. 2º e parágrafo único no art. 7º 04, e alterações posteriores, dispondo sobre alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre.
Indexação
Alíquotas de contribuição;
Previdenciária;
Regime Próprio de Previdência Social;
Previdenciária;
Regime Próprio de Previdência Social;
Observação
Processo 009002806126/2012 Norma_723_20131230_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica