Lei Complementar municipal nº 831, de 06 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
831
Ano
2018
Data
06/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
09/03/2018
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a transferir bens
imóveis ao Departamento de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Porto
Alegre (Previmpa).
imóveis ao Departamento de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Porto
Alegre (Previmpa).
Indexação
Transferência de imóveis Déficit atuarial Contribuição previdenciária PREVIMPA Bens imóveis Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Escritura pública de dação em pagamento Plano de Investimentos do RPPS
Observação
Processo 16.13.000003363-0/2016 Norma_831_20180306_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 505, de 28 de maio de 2004
Anexos Norma Jurídica