Decreto municipal nº 21.356, de 27 de janeiro de 2022

Altera os capita dos arts. 1º, 3º e 4º; inclui os §§ 1º e 2º no art. 1º, o § 2º no art. 3º, o § 4º no art.4º; renumera o parágrafo único para § 1º no art. 3º; e revoga os §§ 1º e 2º do art.7º, todos do Decreto nº14.983, de 21 de novembro de 2005, que regulamenta a Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004, que fixa alíquotas de contribuição previdenciária, para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do município de Porto Alegre.

alíquota;
contribuição previdenciária;
Regime Próprio de Previdência Social;
servidores públicos;

Processo 22.13.000000143-9/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4263_ce_349924_1.pdf