Decreto municipal nº 14.983, de 21 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
14983
Ano
2005
Data
21/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/11/2005
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004, que fixa alí
quotas de contribuição previdenciária, para fins de custeio do Regime Próp
rio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Al
egre; dispõe sobre a
vinculação
previdenciária dos servidores afastados do exercício do cargo de proviment
o efetivo; disciplina a remuneração de contribuição; dispõe sobre a apuraç
ão da média de contribuições para fixação dos proventos de aposentadoria,
e dá outras providências.
quotas de contribuição previdenciária, para fins de custeio do Regime Próp
rio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Al
egre; dispõe sobre a
vinculação
previdenciária dos servidores afastados do exercício do cargo de proviment
o efetivo; disciplina a remuneração de contribuição; dispõe sobre a apuraç
ão da média de contribuições para fixação dos proventos de aposentadoria,
e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 478, de 26 de setembro de 2002
Norma correlata
Lei municipal nº 9.717, de 03 de janeiro de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 21.356, de 27 de janeiro de 2022
Anexos Norma Jurídica