Lei Complementar municipal nº 805, de 26 de dezembro de 2016

Inclui art. 5º-C na Lei Complementar nº 505, de
28 de maio de 2004 – que fixa alíquotas de contribuição
previdenciária para fins de custeio do
Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Porto Alegre e dá
outras providências –, e alterações posteriores,
autorizando o parcelamento de débitos oriundos
das contribuições previdenciárias patronais devidas
e não repassadas pelo Município de Porto
Alegre ao Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS –, e autoriza o Executivo Municipal a abrir
créditos adicionais necessários à execução desta
Lei Complementar.

Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Processo 16.13.000003341-9/ Norma_805_20161226_1.html