Lei Complementar municipal nº 818, de 11 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
818
Ano
2017
Data
11/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
13/09/2017
Veículo de Publicação
DOPA
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Inclui al. d no inc. I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 505, de
28 de maio de 2004 – que fixa alíquotas de contribuição previdenciária par
a fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores P
úblicos do Município de Porto
Alegre (RPPS) e dá outras providências –, e alterações posteriores, amplia
ndo a alíquota de contribuição social de servidores, ativos e inativos, e
de pensionistas.
28 de maio de 2004 – que fixa alíquotas de contribuição previdenciária par
a fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores P
úblicos do Município de Porto
Alegre (RPPS) e dá outras providências –, e alterações posteriores, amplia
ndo a alíquota de contribuição social de servidores, ativos e inativos, e
de pensionistas.
Indexação
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) Alíquota de contribuição social
Observação
Processo 17.0.000025455-0/ Norma_818_20170911_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
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Anexos Norma Jurídica