Lei Complementar municipal nº 941, de 26 de abril de 2022

Inclui §§ 1º, 2º e 3º no art. 94 da Lei Complementar nº 478, de 26 de sete
mbro de 2002 – que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência do
s Servidores Públicos do Município de Porto alegre, disciplina o Regime Pr
óprio de Previdência Social dos
Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alte
rações posteriores, e altera o § 5º, inclui a al. e no inc. II do art. 2º
e revoga os §§ 7º e 8º do art. 2º, todos na Lei Complementar nº 505, de 28
alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Pr
óprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto
Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobr
e o Plano de Custeio do RPPS.

Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município Plano de Custeio do RPPS Regime Próprio de Previdência Social Aposentadoria

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