Lei Complementar municipal nº 941, de 26 de abril de 2022

Inclui §§ 1º, 2º e 3º no art. 94 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002 – que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, e altera o § 5º, inclui a al. e no inc. II do art. 2º e revoga os §§ 7º e 8º do art. 2º, todos na Lei Complementar nº 505, de 28 alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre o Plano de Custeio do RPPS.

Departamento Municipal de Previdência;
Servidores Públicos do Município;
Regime Próprio de Previdência Social;
Servidores do Município Plano de Custeio;
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
Aposentadoria;