Lei municipal nº 11.573, de 12 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei municipal
Número
11573
Ano
2014
Data
12/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/02/2014
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a desafetação de uso especial de imóvel próprio municipal que especifica, bem como sua alienação ao Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), na modalidade dação em pagamento, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Processo 001032823096/2009 Norma_11573_20140212_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Patrimônio
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 505, de 28 de maio de 2004
Norma correlata
Lei Complementar municipal nº 510, de 16 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica