Lei Complementar municipal nº 750, de 30 de dezembro de 2014

Altera o § 9º do art. 2º e inclui arts. 2º-A
e 5º-B na Lei Complementar nº 505, de 28
de maio de 2004 – que fixa alíquotas de
contribuição previdenciária para fins de
custeio do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município
de Porto Alegre, e dá outras providências
–, e alterações posteriores, alterando
o índice de atualização monetária
aplicável às parcelas de alíquota suplementar
pagas em atraso, autorizando a
dação de bens imóveis e direitos de qualquer
natureza para fins de amortização
do déficit atuarial, bem como autorizando
o parcelamento de débitos, e dando outras
providências.

Processo 009002806126/2012 Norma_750_20141230_1.html