Lei Complementar municipal nº 815, de 21 de julho de 2017

Altera o inc. I do caput e os §§ 3º, 5º e 6º do art. 5º e as als. b e c do
1º, alterando-se sua redação, e inclui § 2º no art. 9º, todos na Lei Compl
ementar nº 478, de 26 de
setembro de 2002 – que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdênci
a dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), discipl
ina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de
Porto Alegre e dá outras
providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre as receitas do Pr
evimpa e sobre os membros do seu Conselho Fiscal, e revoga o § 2º do art.
3º da Lei Complementar nº 762, de 12 de junho de 2015 – que cria o Fundo d
e Reaparelhamento e
Aperfeiçoamento Previdenciário (FRAP) e dá outras providências.

Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa) Aperfeiçoamento Previdenciário (FRAP)