Lei Complementar municipal nº 1.006, de 12 de março de 2024

Altera o § 1º do art. 34, os §§ 11 e 12 do art. 37-A,
o § 1º do art. 63; inclui os incs. I e II no § 12 e o §
13 no art. 37-A; e revoga o § 6º do art. 64, o art.
68, o § 2º do art. 87 e o art. 93, todos da Lei
Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002
– que dispõe sobre o Departamento Municipal de
Previdência do Município de Porto Alegre,
disciplina o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores do Município de Porto
Alegre – e alterações posteriores.

Departamento Municipal de Previdência do Município de Porto Alegre (PROVIMPA)
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre

PLCE 27-23