Lei Complementar municipal nº 926, de 20 de dezembro de 2021

Altera os §§ 3º e 6º e inclui §§ 8º e 9º no art. 5º da Lei Complementar nº
l de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de Porto Alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência S
ocial dos
Servidores do Município de Porto alegre e dá outras providências – e alter
ações
posteriores, e inclui art. 2º-B na Lei Complementar nº 505, de 28 de maio
de 2004 – que
fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regi
me Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre
outras providências – e alterações posteriores, dispondo sobre o Plano de
Custeio do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Porto
Alegre (RPPS) e dando outras providências.

PLCE 031-21 Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre Alíquota Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Pú blicos do Município de Porto Alegre (RPPS)

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