Lei Complementar municipal nº 926, de 20 de dezembro de 2021

Altera os §§ 3º e 6º e inclui §§ 8º e 9º no art. 5º da Lei Complementar nº l de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, disciplina o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto alegre e dá outras providências – e alterações posteriores, e inclui art. 2º-B na Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004 – que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre outras providências – e alterações posteriores, dispondo sobre o Plano de
Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (RPPS) e dando outras providências.

PLCE 031-21;
Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município;
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre;
Alíquota;
Plano de Custeio;
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (RPPS);