Lei Complementar municipal nº 868, de 10 de dezembro de 2019

Altera os incs. I a XII do art. 33, o caput e os §§ 1º e 4º do art. 34, o
caput e o parágrafo único do art. 35, o caput e o § 1º do art. 36, o caput
caput do art. 37-A, o caput do art. 38-A, o inc. I, a al. b do inc. II e o
s §§ 1º, 2º e 3º do art. 40, o caput e os §§º 1º a 6º do art. 41, o art. 8
2, o caput e o parágrafo único, renomeando-se para § 1º e alterando-se sua
88, o
caput do art. 125, o caput do art. 130; inclui §§ 5º e 6º no art. 34, art.
art. 42-A, §§ 2º a 4º no art. 84, art. 122-A, § 2 no art. 125, parágrafo ú
nico no art. 130 e arts. 134-B, 134-C e 134-D; e revoga os incs. XIII e XI
V do art. 33, os incs. I, II e III e o § 2º do art. 36, os incs. I e II do
art. 37, o art. 42, o art. 113 e o art. 114, todos da Lei Complementar nº
478, de 26 de setembro de 2002 – que dispõe sobre o Departamento Municipal
IMPA), disciplina o Regime
Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre, e dá o
utras providências –, e alterações posteriores.

Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre PREVIMPA

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