Decreto municipal nº 14.216, de 24 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
14216
Ano
2003
Data
24/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/07/2003
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta o § 7º do art. 25 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembr
o de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefício previdenciário a comp
anheiro de mesmo sexo do segurado que com ele mantenha relacionamento está
vel
o de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefício previdenciário a comp
anheiro de mesmo sexo do segurado que com ele mantenha relacionamento está
vel
Indexação
Observação
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar municipal nº 478, de 26 de setembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Decreto municipal nº 14.414, de 19 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica