Lei Complementar municipal nº 867, de 10 de dezembro de 2019

Altera os §§ 3º, 6º, 7º, 8 e 9º do art. 25, o caput do art. 25-A, o parágrafo único do art. 26, o inc. I do caput do art. 44, o caput do art. 45, o inc. II do caput do art. 64, os incs. II e III do caput do art.70, o caput 78, o caput do art. 118 e o art. 119; inclui als. a, b e c no inc. I do caput do art. 44, parágrafo único no art. 45, §2º no art. 63, §§ 3º, 4º, 5º e 6º no art. 64, § 2º no art. 65, incs. V e VI no caput e §§ 2º e 3º no art.70, art. 71-A, art. 74- A e § 3º no art. 76; e revoga o inc. III do art. 64 e o parágrafo único do e dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre PREVIMPA), disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, atualizando termos e dispondo sobre o regramento previdenciário acerca da concessão de pensões e outros benefícios.

Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre PREVIMPA;