Decreto municipal nº 17.236, de 30 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto municipal
Número
17236
Ano
2011
Data
30/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/09/2011
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo estabelecido no art. 134-A da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 670, de 20 de janeiro de 2011.
Indexação
Perícia Médica;
exames médico-periciais;
laudos médicos;
previdenciários;
exames médico-periciais;
laudos médicos;
previdenciários;
Observação
Processo 1048414093/2009 Norma_17236_20110830_1.html
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Previdência
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Anexos Norma Jurídica