Lei Complementar municipal nº 490, de 24 de junho de 2003

Altera o inciso IV do art. 87 da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembr
o de 2002, que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Se
rvidores Públicos do Município de Porto Alegre, disciplina o Regime Própri
o de Previdência Social dos
Servidores do Município de Porto Alegre e dá outras providências