Lei Complementar municipal nº 839, de 27 de dezembro de 2018

Institui o Regime de Previdência Complementar
no âmbito do Município de Porto Alegre, fixa
limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da
Constituição Federal, autoriza a criação da
entidade de previdência complementar fechada
Fundação de Previdência Complementar do
Município de Porto Alegre – POAPrev – e inclui
parágrafo único no art. 95 da Lei Complementar
nº 478, de 26 de setembro de 2002 – que dispõe
sobre o Departamento Municipal de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Porto
Alegre, disciplina o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores do Município
de Porto Alegre e dá outras providências –,
dispondo sobre a contribuição previdenciária dos
servidores que optarem pelo Regime de
Previdência Complementar.

Regime de Previdência Complementar

Processo 17.13000006553-7/ http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2743_ce_243738_1.pdf"