Lei Complementar municipal nº 913, de 22 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar municipal
Número
913
Ano
2021
Data
22/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
23/09/2021
Veículo de Publicação
DOPA Executivo
Data Fim Vigência
Pg. Início
0
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Porto Alegre (RPC/POA), fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, autoriza o Município de Porto Alegre a aderir a plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências. Fica revogada a Lei Complementar nº 839, de 27 de dezembro de 2018.
Indexação
Regime de Previdência Complementar RPC/POA;
Aposentadoria;
Pensão Regime Próprio de Previdência Social do Município;
Aposentadoria;
Pensão Regime Próprio de Previdência Social do Município;
Observação
Processo PLCE 009-21/2021 http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/4110_ce_336491_1.pdf
Assuntos
- Migração do sistema SIREL
- Previdência
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar municipal nº 839, de 27 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica