Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/1514/3964_ce_323842_2_anexo.pdf da norma Decreto municipal nº 21.041, de 19 de maio de 2021 (Decreto municipal nº 21.041, de 19 de maio de 2021)
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Assunto do Anexo
PROTOCOLOS DE ATIVIDADE OBRIGATÓRIOS, VARIÁVEIS E PRÓPRIOS
Norma Juridica
Decreto municipal nº 21.041, de 19 de maio de 2021