Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/1519/3934_ce_322286_2_anexo.pdf da norma Decreto municipal nº 21.015, de 30 de abril de 2021 (Decreto municipal nº 21.015, de 30 de abril de 2021)
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Assunto do Anexo
TERMO DE CONSTATAÇÃO
Norma Juridica
Decreto municipal nº 21.015, de 30 de abril de 2021